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00053 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.99.003323-0/RS
RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : JOSE ALVES DE FREITAS
ADVOGADO : Teodoro Matos Tomaz e outro
REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE OSORIO/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL.
1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial,
complementada por prova testemunhal idônea.
2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em
regime de economia familiar.
3. Comprovado o ercício do labor rural, tem o autor direito à concessão do benefício de aposentadoria, a contar da data da data do
requerimento administrativo.
4. A influência de diversas variáveis, conforme seja considerado o tempo apurado até 16-12-1998 ou até a data da DER, não permite
identificar de plano qual a alternativa mais benéfica para o autor, devendo a definição de sua RMI ficar postergada para a fase de
liquidação/eução do julgado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.