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00051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008500-3/RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE : EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MARTINELLO LTDA/
ADVOGADO : Laercio Carvalho dos Santos e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PAES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO LEGAL DE 20%
PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1025/69.
A desistência da ação motivada pela adesão ao Paes não exime o embargante do pagamento dos honorários advocatícios. No caso,
contudo, os mesmos já se encontram englobados no encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei nº 1025/69, e, portanto, não se
mostra razoável nova condenação da embargante ao pagamento daqueles.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.