TRF4

TRF4, 00048 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.13.000759-7/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 01/21/2008

—————————————————————-

00048 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.13.000759-7/SC

RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Anna Claudia de Vasconcellos e outros

APELADO : MARCO AURÉLIO ISOLANI

ADVOGADO : Harold Radloff e outros

EMENTA

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADERNETA DE POUPANÇA. FORNECIMENTO DOS

EXTRATOS. TARIFA. INEXIBILIDADE.

Não pode a instituição financeira condicionar a exibição dos extratos ao pagamento de tarifa s bancárias. Precedente do STJ.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00048 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.13.000759-7/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 01/21/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00048-apelacao-civel-no-2007-72-13-000759-7-sc-relator-des-federal-marga-inge-barth-tessler-julgado-em-01-21-2008/ Acesso em: 06 dez. 2024