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00045 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.001555-3/PR
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : DALTON FERNANDO DA COSTA
ADVOGADO : Adyr Raitani Junior
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS
ADVOGADO : Angelo Provesi e outros
EMENTA
TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO AO PORTADOR EMITIDA PELA ELETROBRÁS. RESGATE. PRESCRIÇÃO.
1. O prazo para o resgate do valor principal das obrigações emitidas a partir de 1967 é 20 anos da sua emissão.
2. O direito de exigir em juízo a satisfação de crédito consubstanciado em Obrigação ao Portador emitida pela Eletrobrás em 1967 já
se encontrava extinto pela prescrição à época do ajuizamento da ação, ocorrido em 2007.
3. Aplicação dos arts. 2º, parágrafo único, da Lei nº 5.073/66, 1º do Decreto-lei nº 20.910/32 e 4º, § 11º, da Lei nº 4.156/62.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.