TRF4

TRF4, 00045 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.029909-7/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

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00045 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.029909-7/RS

RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

AGRAVADO : COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES BORGES LTDA/ ME e outro

AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, SOLICITANDO O BLOQUEIO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EM

EXECUÇÃO, DAS CONTAS, DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS TITULARIZADAS PELA AGRAVADA.

IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos autos inexiste comprovação de esgotamento das diligências em busca de bens penhoráveis em nome da eutada, não se

mostrando razoável a concessão ao eqüente ao acesso às informações sobre as contas bancárias.

2. Agravo legal improvido.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00045 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.029909-7/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00045-agravo-legal-em-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-029909-7-rs-relator-des-federal-joel-ilan-paciornik-julgado-em-11-20-2007/ Acesso em: 23 mai. 2024