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00045 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.029909-7/RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES BORGES LTDA/ ME e outro
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, SOLICITANDO O BLOQUEIO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EM
EXECUÇÃO, DAS CONTAS, DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS TITULARIZADAS PELA AGRAVADA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos autos inexiste comprovação de esgotamento das diligências em busca de bens penhoráveis em nome da eutada, não se
mostrando razoável a concessão ao eqüente ao acesso às informações sobre as contas bancárias.
2. Agravo legal improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.