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00044 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026006-5/RS
RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
AGRAVADO : KEIICHIRO KODAMA e outro
ADVOGADO : Valdir Vilmar Grave Meiner e outros
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PENHORA VIA BACENJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS
PENHORÁVEIS. FALTA DE INFORMAÇÃO PELO DEVEDOR DE INEXISTÊNCIA DE BENS EM SEU PATRIMÔNIO.
A penhora de ativos financeiros, nos termos do art. 185-A do CTN, por se constituir em medida epcional, que implica incursão
em esfera acobertada pela proteção à privacidade, pressupõe o encerramento das diligências em busca de bens penhoráveis do
devedor.
Não tendo sido esgotadas as medidas pelo credor, nem sendo trazidos elementos novos, aptos a reformar a decisão recorrida via
agravo legal, bem como não tendo o devedor informado a inexistência de bens em seu patrimônio, deve ser mantida a decisão
agravada por seus fundamentos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.