TRF4

TRF4, 00042 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.12.000058-9/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/22/2007

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00042 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.12.000058-9/PR

RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE : ILDA MACKIEVICZ ZIERHUT e outro

ADVOGADO : Antonio Pichetti

APELADO : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

EMENTA

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MATA ATLÂNTICA. DECRETO LEI Nº 750/1993.

APLICABILIDADE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO IMPRÓPRIA. POSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO

SELETIVA.

1. Impróprio o pedido de indenização, uma vez que a limitação administrativa não retirou todo o conteúdo econômico da

propriedade, tampouco impossibilitou o uso e gozo da totalidade do bem.

2. O Decreto nº 750/93 permite a exploração seletiva de determinadas espécies nativas nas áreas cobertas, ainda que por vegetação

primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata, desde de que observados determinados requisitos.

3. Em nosso Estado contemporâneo, o direito de propriedade não é absoluto e portanto, pode ser limitado pelo legislador

constitucional. Ainda que da propriedade se extraia uma série de direitos oponíveis erga omnes, esta propriedade deverá cumprir, no

Estado Contemporâneo, com sua função social, o que impõe um poder-dever ao Estado, de limitar o direito de propriedade na eta

medida em que esta limitação seja imprescindível para assegurar a sua função social.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00042 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.12.000058-9/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/22/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00042-apelacao-civel-no-2007-70-12-000058-9-pr-relator-des-federal-marga-inge-barth-tessler-julgado-em-10-22-2007/ Acesso em: 07 nov. 2024