TRF4

TRF4, 00042 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.010299-3/PR, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 05/13/2008

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00042 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.010299-3/PR

RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : FRANCISCA DA SILVA SOUSA

ADVOGADO : Alendre Maurios Kuhn

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes

AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

EMENTA

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 288 / 1471

TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO TRANSPORTANDO MERCADORIAS SUJEITAS A PENA DE PERDIMENTO.

NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA CONDUTA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. Em casos que tais, consubstanciados na retenção de veículo que transporta mercadorias sujeitas à pena de perdimento em virtude

de infração aduaneira (descaminho/contrabando), esta Turma tem entendido que a legislação aplicável não se pode desgarrar de uma

investigação dos motivos íntimos que informaram a conduta delituosa, exigindo, mesmo, para que se lhe alcance a pretensa sanção,

reste comprovada a boa-fé da proprietária do bem.

2. Em razão deste posicionamento, que vindica eme da carga probatória produzida em cada caso concreto, é de ser indeferida a

medida postulada, porquanto não se mostra razoável a liberação de veículo, mesmo que na condição de fiel depositária, sem

elementos que permitam um juízo mais consistente em torno da veta quaestio, não sendo este recurso a via adequada para tanto.

3. Agravo legal improvido.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de abril de 2008.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00042 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.010299-3/PR, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 05/13/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00042-agravo-legal-em-agravo-de-instrumento-no-2008-04-00-010299-3-pr-relator-des-federal-joel-ilan-paciornik-julgado-em-05-13-2008/ Acesso em: 15 jun. 2024