TRF4

TRF4, 00041 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.08.004301-7/SC, Relator Juiz Jairo Gilberto Schafer , Julgado em 01/21/2008

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00041 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.08.004301-7/SC

RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER

APELANTE : MARIO RODRIGUES

ADVOGADO : Joana Darc Rodrigues Carneiro

APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Raquel Aparecida da Silva e outros

EMENTA

AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE. SAQUES E PAGAMENTOS VIA INTERNET. RESSARCIMENTO POR

DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. A indenização por dano moral dispensa a existência de crime, havendo somente a necessidade de demonstração da prática de ato

ilícito, decorrente de uma violação ao íntimo do ofendido, posto ter-lhe sido causado um mal evidente. Deve estar presente o nexo de

causalidade entre o fato e o dano causado.

2. Tomando em conta os três elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil – a ofensa a uma norma

preexistente ou erro na conduta, um dano e o nexo de causalidade entre um e outro – a questão colocada neste feito não se amolda

aos parâmetros jurídicos do dever da responsabilização da ré em detrimento aos prejuízos alegadamente sofridos pela autora, pois

não se verifica a comprovação de ocorrência de danos a ensejar a indenização pretendida.

3. Assim, considerando que as provas dos autos não revelam qualquer conduta ilícita da CEF, por ação ou omissão, capaz de

estabelecer um nexo causal com os supostos danos sofridos pela autora, não se pode reconhecer o dever de indenizar da instituição

bancária.

4. Prequestionamento delineado pelo eme das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF.

5. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00041 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.08.004301-7/SC, Relator Juiz Jairo Gilberto Schafer , Julgado em 01/21/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00041-apelacao-civel-no-2006-72-08-004301-7-sc-relator-juiz-jairo-gilberto-schafer-julgado-em-01-21-2008/ Acesso em: 23 jul. 2024