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00040 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.13.001385-4/SC
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE : HELMUTH DOS SANTOS e outros
ADVOGADO : Andreia Nunes de Almeida
APELANTE : ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DO RIO DO SUL – SC
PROCURADOR : Jaqueline Maggioni Piazza
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF e JEF DE RIO DO SUL
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INCORPORAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS.
PREQUESTIONAMENTO.
1. A Medida Provisória nº 2.225-45/2001 possibilitou a incorporação/atualização de “quintos/décimos” no período entre 08.04.1998
e 05.09.2001. Precedentes.
2. Honorários advocatícios fios em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes da Turma.
3. Os juros moratórios devem ser reduzidos para o percentual de 6% ao ano, nos moldes da redação do art.1º-F da Lei nº 9.494/97,
dada pela MP 2.180-35.
4. Prequestionamento delineado pelo eme das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF.
5. Apelação da parte autora provida e apelação e remessa oficial da União Federal parcialmente providas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação da União Federal e à
remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.