TRF4

TRF4, 00040 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030101-8/SC, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/17/2007

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00040 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030101-8/SC

RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ

AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

AGRAVADO : BRASIL TELECOM S/A

ADVOGADO : Gustavo Amorim e outros

AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA EM CAUÇÃO. SUSPENSÃO DA

EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INVIABILIDADE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ANTECIPAÇÃO DA

FUTURA PENHORA. POSSIBILIDADE.

1. A alegação de incompetência territorial, bem como eventual impossibilidade de cumprir a decisão agravada, não pode ser

submetida a este Tribunal, devendo ser dirimida perante o juízo de origem, especialmente se não foi objeto da decisão agravada.

2. É dado ao contribuinte garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206

CTN), após o vencimento da obrigação e antes da eução. A caução poderá ser obtida por medida cautelar e serve como espécie

de antecipação de oferta de garantia, visando à futura eução.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00040 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030101-8/SC, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/17/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00040-agravo-legal-em-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-030101-8-sc-relator-juiza-tais-schilling-ferraz-julgado-em-10-17-2007/ Acesso em: 21 jul. 2024