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00040 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028483-5/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
AGRAVANTE : LUCAS PATRICK SOARES SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Cesar Augusto de Lara Krieger e outros
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO. LEI
10.188/01. INADIMPLEMENTO.
– Na ausência de fato ou fundamento novo capaz de infirmar a decisão guerreada, é de ser mantido o decisum.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.