TRF4

TRF4, 00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.71.00.012461-0/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/12/2007

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00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.71.00.012461-0/RS

RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes e outro

APELADO : ELDER CUNHA PAIVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO

INTERCORRENTE.

1. O arquivamento administrativo do feito, previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, alterado pela Lei 11.033/2004, não impede a

fluência do prazo prescricional. E, ainda que assim não fosse, essa lei em nada refere acerca da prescrição.

2. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº 11.051/2004, autoriza a decretação de ofício

da prescrição se ouvida previamente a Fazenda Pública, de modo a permitir-lhe a argüição de eventuais causas suspensivas ou

interruptivas do prazo prescricional.

3. Referido dispositivo não altera o prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN, nem interfere na natureza do instituto, apenas

relativiza o princípio dispositivo, de caráter processual, permitindo que o juiz, ouvida a parte interessada, reconheça de ofício a

prescrição.

4. Transcorridos 5 (cinco) anos de paralisação do processo e não havendo causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional,

correta a sentença ao decretar a prescrição intercorrente.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.71.00.012461-0/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/12/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00026-apelacao-civel-no-1997-71-00-012461-0-rs-relator-des-federal-otavio-roberto-pamplona-julgado-em-12-12-2007/ Acesso em: 18 jun. 2024