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00040 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031758-0/PR
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
AGRAVANTE : INGA IND/ E COM/ LTDA/
ADVOGADO : Elen Fabia Rak Mamus e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. NOMEAÇÃO À
PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.
Quanto à natureza do título, por não terem cotação em bolsa, enquadrar-se-ia dentre os direitos e ações, em último lugar na ordem de
preferência para penhora constante do art. 11 da LEF. Só por isso já caberia a sua rejeição pelo Eqüente quando houvesse outros
bens melhor situados.
Mas há razão ainda mais forte para não aceitar a oferta de tais Obrigações: restam prescritas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.