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00040 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028063-5/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Misael Fuckner de Oliveira e outros
AGRAVADO : VITCIA ITZCOVICH e outro
ADVOGADO : Eliane da Costa Machado Zenamon e outro
EMENTA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APADECO. DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS INDEVIDAMENTE. JUROS
REMUNERATÓRIOS.
A devolução pretendida não constitui hipótese de cumprimento de sentença nos termos da Lei 11.232/05, devendo ser perseguida na
via processual adequada. Na espécie, os juros remuneratórios incidem apenas nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.