—————————————————————-
00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.002142-8/SC
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : AURELINA RODRIGUES
ADVOGADO : Carlos Santos Maria
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA. FILHA INVÁLIDA. MARCO INICIAL.
JUROS DE MORA. HONORÁRIOS PERICIAIS.
1. Na vigência da Lei 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão da pensão por morte, quais sejam, a qualidade de segurado
do instituidor e a dependência econômica dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. 2. Comprovado que a
autora é inválida desde antes do óbito de sua mãe, correta a sentença que lhe concedeu o benefício de pensão por morte. 3. Marco
inicial, no caso, fio na data do requerimento administrativo. 4. Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, consoante
Súmulas 03 e 75 deste Tribunal. 5. Honorários periciais a serem ressarcidos pela parte sucumbente, suprindo-se omissão da sentença
de ofício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, suprir de ofício omissão da sentença, dar provimento ao recurso da parte autora e negar
provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2007.