TRF4

TRF4, 00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.002142-8/SC, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 09/27/2007

—————————————————————-

00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.002142-8/SC

RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE : AURELINA RODRIGUES

ADVOGADO : Carlos Santos Maria

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : (Os mesmos)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA. FILHA INVÁLIDA. MARCO INICIAL.

JUROS DE MORA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

1. Na vigência da Lei 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão da pensão por morte, quais sejam, a qualidade de segurado

do instituidor e a dependência econômica dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. 2. Comprovado que a

autora é inválida desde antes do óbito de sua mãe, correta a sentença que lhe concedeu o benefício de pensão por morte. 3. Marco

inicial, no caso, fio na data do requerimento administrativo. 4. Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, consoante

Súmulas 03 e 75 deste Tribunal. 5. Honorários periciais a serem ressarcidos pela parte sucumbente, suprindo-se omissão da sentença

de ofício.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, suprir de ofício omissão da sentença, dar provimento ao recurso da parte autora e negar
provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.002142-8/SC, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 09/27/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00038-apelacao-civel-no-2007-72-99-002142-8-sc-relator-des-federal-joao-batista-pinto-silveira-julgado-em-09-27-2007/ Acesso em: 16 jul. 2024