TRF4

TRF4, 00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.008774-4/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

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00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.008774-4/RS

RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : CELITA DE FIGUEIREDO ZAMBARDA

ADVOGADO : Rogerio Calafati Moyses e outros

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO

DO CREDOR. PROVA DA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. EXCESSO DE

EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO.

1. É possível discutir a forma de eução do julgado e os parâmetros para apuração do montante a ser devolvido nos embargos à

eução.

2. Não tem fundamento a retificação da declaração de ajuste do imposto de renda, visto que se procede a eução por liquidação de

sentença e a restituição mediante precatório ou requisição de pequeno valor, facultada a possibilidade de escolha pela compensação,

a critério do contribuinte.

3. Não compete ao contribuinte apresentar as declarações de ajuste anual do imposto de renda, pois esses documentos não denotam

prova do fato constitutivo do direito do autor, cuja discussão, aliás, é descabida após o trânsito em julgado da sentença.

4. À Fazenda incumbe a prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito declarado pela sentença, que pode ser feita

após a liquidação do julgado, ocasião em que são confrontados os cálculos apresentados pelo credor. Não se caracteriza a preclusão,

pelo fato de não ter sido provada a compensação ou a restituição no processo de conhecimento, porque a sentença proferida foi

ilíquida.

5. Caso se configure esso de eução, decorrente da compensação ou restituição dos valores relativos ao título judicial,

admite-se a invocação de tal matéria, em embargos à eução.

6. A eutada deve demonstrar pormenorizadamente os erros ou esso constatados na conta apresentada pelo credor, visto que a

Fazenda, a partir dos dados obtidos nas declarações de rendimentos do contribuinte e de imposto retido na fonte prestadas pela

entidade pagadora, pode verificar o valor efetivamente pago e o respectivo imposto retido na fonte, bem como saber se tal valor já

foi devolvido na via administrativa.

7. A embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o esso de eução.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.008774-4/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00038-apelacao-civel-no-2006-71-00-008774-4-rs-relator-des-federal-joel-ilan-paciornik-julgado-em-11-20-2007/ Acesso em: 15 jul. 2024