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00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.15.002241-4/PR
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : FUJIWARA S A AGRO COML/
ADVOGADO : Edson Gama Alves
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO FACE AO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO
FIXADOS NOS EMBARGOS. FIXAÇÃO POR OCASIÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE
1. A atuação do advogado do devedor que acarreta a extinção da eução fiscal enseja o arbitramento de honorários advocatícios,
preferencialmente dentro dos próprios embargos.
2. Inexistindo condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos embargos à eução julgados procedentes, o direito à
remuneração devida ao advogado da parte eutada pode ser fio por ocasião da extinção da eução fiscal, sem que isto
caracterize duplicidade de condenação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.