—————————————————————-
00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.00.001432-2/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : LUIZA MARIA DE SOUZA
ADVOGADO : Henrique Costa Filho
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMÔNIMO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA.
Tendo a União dado causa à interposição dos embargos, é cabível a fição dos honorários advocatícios em favor da parte ex
adversa, em atenção ao princípio da causalidade, ínsito no princípio da sucumbência, previsto no art. 20, do CPC. Redução da verba
em face do valor essivo fio na sentença, em atenção ao §4º do art. 20 do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.