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00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.010522-1/RS
RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
APELADO : VALQUIRIA RODRIGUES MACHADO ME
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL . INTIMAÇÃO DO CREDOR POR AVISO DE RECEBIMENTO/CORREIO/COMARCA DIVERSA.
POSSIBILIDADE. INÉRCIA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE.
A intimação do Procurador da Fazenda Pública quando situado em comarca diversa do juízo no qual se processa a eução fiscal
pode ser realizada por carta registrada, de acordo com o art. 6º, §2º, da Lei n.º 9.028/95, sem configurar-se em ofensa ao art. 25 da
Lei de Euções Fiscais.
Cabível a decretação da extinção do processo, de ofício pelo juiz, por abandono do credor que, intimado, quedou-se silente.
O entendimento esposado por esta Turma é no sentido de que a exigência prevista na súmula n.º 40 do STJ (“A extinção do
processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.”) somente se impõe quando houve a efetiva citação e o
comparecimento do eutado aos autos, revelando algum interesse em saldar a dívida ou se defender da cobrança ilegal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.