TRF4

TRF4, 00036 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.038635-8/RS, Relator Juiz Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 12/19/2007

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00036 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.038635-8/RS

RELATOR : Juiz ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

AGRAVANTE : TECNOLOG ENG/ E REPRESENTACOES TECNICAS LTDA/

ADVOGADO : Frank Giuliani Kras Borges e outros

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL.MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA.

Mesmo que não se possa determinar de forma precisa o valor da demanda, à causa deve ser atribuído valor que corresponda ao

conteúdo econômico que se busca tutelar.

Ainda que não caiba a condenação do sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios no mandado de segurança, as custas

ainda são devidas e apuradas com base no valor atribuído à causa.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00036 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.038635-8/RS, Relator Juiz Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 12/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00036-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-038635-8-rs-relator-juiz-alexandre-rossato-da-silva-avila-julgado-em-12-19-2007/ Acesso em: 27 fev. 2024