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00036 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.038635-8/RS
RELATOR : Juiz ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
AGRAVANTE : TECNOLOG ENG/ E REPRESENTACOES TECNICAS LTDA/
ADVOGADO : Frank Giuliani Kras Borges e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL.MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA.
Mesmo que não se possa determinar de forma precisa o valor da demanda, à causa deve ser atribuído valor que corresponda ao
conteúdo econômico que se busca tutelar.
Ainda que não caiba a condenação do sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios no mandado de segurança, as custas
ainda são devidas e apuradas com base no valor atribuído à causa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.