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00036 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031777-4/PR
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Susan Emily Iancoski Soeiro e outros
AGRAVADO : YAEKO TADA NAKASHITA e outros
ADVOGADO : Ana Neri Cordel Rodrigues
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (APADECO). JUROS
REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.
O título eutivo proferido na ACP nº 98.0016021-3 abrange juros remuneratórios até o efetivo pagamento.
Via de regra, entendo que, havendo cumprimento espontâneo da obrigação, pelo devedor, no prazo de 15 dias da ciência da
condenação, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento da sentença. Contudo, tratando-se de eução de título
proferido em sede de Ação Civil Pública, diante da inafastável necessidade de contratação de advogado para a eução, devem
incidir honorários advocatícios na espécie.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.