TRF4

TRF4, 00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.16.002486-6/SC, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 10/01/2007

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00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.16.002486-6/SC

RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR

APELANTE : ROSALIA GOULART VIEIRA

ADVOGADO : Tchalles Correa Lino e outros

APELADO : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. FILHAS. EX-COMBATENTE. ÓBITO ANTERIOR À CF/1988. CUMULAÇÃO

COM PROVENTOS DE PROFESSORA APOSENTADA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Preenchidos os requisitos legais exigidos à época do óbito do ex-combatente, as filhas fazem jus ao recebimento do benefício, que a

mãe, até o falecimento, recebia.

Cabível a cumulação da pensão especial de ex-combatente com os proventos recebidos pela autora como professora aposentada, eis

que este benefício é tido como previdenciário.

Juros de mora fios em 0,5% ao mês.

Honorários advocatícios fios em conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.16.002486-6/SC, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 10/01/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00032-apelacao-civel-no-2006-72-16-002486-6-sc-relator-des-federal-edgard-antonio-lippmann-junior-julgado-em-10-01-2007/ Acesso em: 18 jul. 2024