—————————————————————-
00035 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009168-4/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
APELADO : ESTEIO IND/ E COM/ CONST/ E INCORPORADORA LTDA/ e outros
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO CONFESSADO POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LEI
11.033/2004. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Tratando-se de débito confessado, o dies a quo do prazo prescricional é a data da constituição do crédito tributário.
2. O art. 20, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 (resultante da conversão da Medida Provisória nº 2.176/2001-79) previa o
arquivamento, sem bai na distribuição, das euções fiscais cujo valor consolidado era igual ou inferior a R$ 2.500,00. O art. 21,
da Lei 11.033/2004, alterou esse valor para R$ 10.000,00.
3. Hipótese em que o feito foi suspenso por ser o valor eutado inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
4. Não efetivada a citação pessoal do devedor no prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração de rendimentos, é
de ser declarado prescrito o crédito tributário.
5. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.