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00035 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026147-1/PR
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
AGRAVADO : MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI
ADVOGADO : Edison Roberto Massei e outros
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL CADASTROS FEDERAIS DE INADIMPLENTES. SIAFI. CAUC.
O Município é inadimplente e é irrelevante saber qual gestão Municipal adquiriu a dívida objeto da inscrição em cadastros de
proteção ao crédito e qual delas se omitiu da obrigação de prestar contas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.