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00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003232-3/SC
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : ELISANGELA TEREZA
ADVOGADO : Vilson Laudelino Pedrosa e outros
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. JUROS DE MORA.ERRO
MATERIAL.
1. Demonstrada a maternidade, a qualidade de segurada especial, e o labor rural durante a carência, é devido à autora o
salário-maternidade. 2. Correção de erro material na sentença quanto aos juros de mora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, corrigir de ofício erro material da sentença e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório,
votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de dezembro de 2007.