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00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.10.001306-7/RS
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELANTE : IRMAOS BILHALVA LTDA/
ADVOGADO : Vanderlei Jose Bobrowski
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01a VF e JEF CRIMINAL DE PELOTAS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DCTF. HONORÁRIOS.
1. Nos casos em que há declaração do contribuinte (GFIP/DCTF, etc.), considera-se constituído o crédito tributário na data da
entrega da declaração, quando tem início o prazo de prescrição do art. 174 do CTN.
2. É de 5 anos o prazo prescricional das contribuições previdenciárias, pois declarado inconstitucional o art. 46 da Lei nº 8.212/91.
3. Recurso adesivo provido para majorar a verba honorárisa para 10% do valor da eução, atualizado pelo IPCA-E.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso adesivo e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos
termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.