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00033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025895-2/SC
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A
ADVOGADO : Julio Cesar Krepsky e outros
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONSULTA AO SISTEMA BACEN-JUD.
ART. 185-A DO CTN.
1. O sistema BACEN-JUD deve ser utilizado quando a eqüente efetivamente tomou providências concretas na busca de bens
penhoráveis, de modo a tutelar a garantia constitucional do sigilo bancário. Precedentes desta Corte e do STJ.
2. Agravo de instrumento provido para afastar a determinação da penhora das contas bancárias da agravante e liberar os valores
bloqueados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.