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00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.16.002486-6/SC
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : ROSALIA GOULART VIEIRA
ADVOGADO : Tchalles Correa Lino e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. FILHAS. EX-COMBATENTE. ÓBITO ANTERIOR À CF/1988. CUMULAÇÃO
COM PROVENTOS DE PROFESSORA APOSENTADA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Preenchidos os requisitos legais exigidos à época do óbito do ex-combatente, as filhas fazem jus ao recebimento do benefício, que a
mãe, até o falecimento, recebia.
Cabível a cumulação da pensão especial de ex-combatente com os proventos recebidos pela autora como professora aposentada, eis
que este benefício é tido como previdenciário.
Juros de mora fios em 0,5% ao mês.
Honorários advocatícios fios em conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2007.