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00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.08.004567-1/SC
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : BRUNO CAMPOS FONTANELLA
ADVOGADO : Samira Campos Malta
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO UNIVERSITÁRIO MAIOR DE 21 ANOS. INDEVIDA A
PRORROGAÇÃO.
Inexistindo norma legal que epcione o direito dos filhos maiores de 21 anos à prorrogação da pensão por morte até os 24 anos,
em face da sua condição de estudante universitário, vedado está o Poder Judiciário em garantir esta benesse, porquanto não há
devido embasamento na LBPS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de dezembro de 2007.