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00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.014865-2/PR
RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : VOUPAR ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C
ADVOGADO : Marta Patricia Bonk Rizzo
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS . ART. 26 DA LEF. NÃO
CABIMENTO.
1. O artigo 26, da Lei nº 6830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sem provocação, tenha dado ensejo à extinção da eução, o
que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de recurso.
2. O eutado foi obrigado a contratar advogado para representá-lo em juízo, tendo que despender recursos financeiros.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de outubro de 2007.