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00032 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027899-9/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE : HOSPITAL E MATERNIDADE TARRAGO LTDA/
ADVOGADO : Cezar Chiarelli Mascia
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DIFICULDADES FINANCEIRAS COMPROVADAS.
A pessoa jurídica com fins lucrativos deve comprovar satisfatoriamente que não tem condições de arcar com as despesas do
processo para fazer jus à AJG, pois há presunção “juris tantum” de capacidade para tanto.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.