—————————————————————-
00031 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2004.71.14.000503-0/RS
RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PARTE AUTORA : ETEL VOLKMANN KILPP
ADVOGADO : Mara Ahlert e outro
PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF CRIMINAL DE LAJEADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. IRSM DE FEVEREIRO/94.
Aplica-se o IRSM de fevereiro de 1994, nos benefícios em que o PBC abrange os salários-de-contribuição anteriores a março de
1994.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencido o relator, afastar a preliminar de decadência, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento à
remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de outubro de 2007.