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00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.004041-1/SC
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
APELADO : LOURIVAL MENDES DE OLIVEIRA e outro
ADVOGADO : Adelar Joao Vian e outros
INTERESSADO : AGRO MENDES COML/ LTDA/ ME
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA, LEI Nº 8.009/90.
ARTIGO 20 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.
1.O fundamento para arbitrar a condenação da embargada ao pagamento da verba honorária é a aplicação do princípio da
sucumbência, por não ter a mesma reconhecido o pedido quando do oferecimento dos embargos, oferecendo injustificada resistência
ao levantamento da penhora. Afastada, portanto, a aplicação do princípio da causalidade.
2. Apelação improvida
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.