TRF4

TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.02.007151-8/RS, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 10/08/2007

—————————————————————-

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.02.007151-8/RS

RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI

APELANTE : SEVI GERALDO ROSA

ADVOGADO : Silvio Tusi Junior

APELADO : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

INTERESSADO : REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A – RFFSA

ADVOGADO : Carlos Eduardo Garcez Baethgen e outros

EMENTA

FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM 47.68%. LEI Nº 4.345/64. LEI Nº

8.186/91. ACORDO FIRMADO ENTRE A RFFSA E FERROVIÁRIOS BENEFICIADOS POR SENTENÇAS PROFERIDAS NO

JUÍZO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA.

1. Na esteira de precedentes deste Tribunal, tratando-se de pedido formulado com fundamento na existência de acordos formulados

entre a RFFSA e ferroviários beneficiados por sentenças proferidas no Juízo Trabalhista, há de se tomar como termo inicial do prazo

prescricional a data dos acordos juntados à inicial.

2. Prescrição do direito, mesmo assim, configurada.

3. Inviável o reajuste pretendido, considerada a causa petendi da ação, em respeito aos limites da coisa julgada, na forma do que

estabelece o art. 472 do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.02.007151-8/RS, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 10/08/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00015-apelacao-civel-no-2005-71-02-007151-8-rs-relator-des-federal-valdemar-capeletti-julgado-em-10-08-2007/ Acesso em: 18 jun. 2024