TRF4

TRF4, 00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009519-7/RS, Relator Juiz Federal Francisco Donizete Gomes , Julgado em 02/19/2008

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00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009519-7/RS

RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

APELANTE : MARIA ADELINA AGUETIE SOUTO

ADVOGADO : Arlei Dias dos Santos e outros

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : Luis Antonio Alcoba de Freitas

INTERESSADO : COVESA COM/ DE VEICULOS SAO GABRIEL LTDA/

EMENTA

EMBARGOS DE TERCEIROS. MEAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Carece de interesse de agir a ex-esposa do sócio de pessoa jurídica eutada, em cuja eução foi efetuada penhora sobre bem da

empresa.

A ausência de uma das condições da ação dá ensejo à extinção do feito, sem resolução do mérito, à luz do art. 267, I, do Código de

Processo Civil.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009519-7/RS, Relator Juiz Federal Francisco Donizete Gomes , Julgado em 02/19/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00031-apelacao-civel-no-2007-71-99-009519-7-rs-relator-juiz-federal-francisco-donizete-gomes-julgado-em-02-19-2008/ Acesso em: 22 dez. 2024