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00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.024290-5/PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APELANTE : ANTONIO OSORIO BUENO DOS SANTOS
ADVOGADO : Altair Santana da Silva
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO.
Os honorários advocatícios fios em embargos à eução julgados improcedentes devem ser fios em 10% sobre o valor
atribuído à causa, somente afastando-se desse critério quando tal valor for essivo ou restar muito aquém daquilo que
efetivamente deveria receber o advogado (Embargos Infringentes em AC nº 2000.04.01.107276-3 – PR, Rel. Des. Federal
Wellington Mendes de Almeida, publicado no DJ de 10.10.2001).
Honorários advocatícios majorados para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado pela UFIR e, após a sua
extinção, pelo IPCA-E, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.