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00031 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.040080-0/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE : ADICOREL ALAGGIO DISTR/ COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA/ ME
ADVOGADO : Liane Rutkowski Negri
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DIFICULDADES FINANCEIRAS COMPROVADAS.
A pessoa jurídica com fins lucrativos deve comprovar satisfatoriamente que não tem condições de arcar com as despesas do
processo para fazer jus à AJG, pois há presunção juris tantum de capacidade para tanto.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.