TRF4

TRF4, 00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.05.000857-3/SC, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/05/2007

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00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.05.000857-3/SC

RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

APELADO : ELIANE MAFRA FERNANDES DE ARAGAO

ADVOGADO : Pedro Machado Junior

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE BLUMENAU

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS ENTRE 1998 E 2001. MP 2.225/01. PRESCRIÇÃO.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

– A MP nº 2.225-45/2001 possibilitou a incorporação de quintos no período entre 08/04/1998 e 05/09/2001. Precedentes.

– A relação mantida entre a autora e a União é regida pelo Direito Administrativo, sendo inaplicável o art. 205, § 3º, II, do CC/2002.

Prescrição regida pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

– Tendo transcorrido tempo hábil à inclusão no orçamento, não é aceitável que a servidora deva esperar indefinidamente uma atitude

da União a fim de perceber a verba a que tem direto.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.05.000857-3/SC, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/05/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00030-apelacao-civel-no-2007-72-05-000857-3-sc-relator-juiz-marcio-antonio-rocha-julgado-em-11-05-2007/ Acesso em: 17 fev. 2025