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00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.007971-4/RS
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : LEILA OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO : Joao Vilmar Martins e outro
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACORDO TRABALHISTA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO
COMPROVADA. AÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Somente o acordo trabalhista não tem o condão de comprovar o trabalho ercido pelo extinto, uma vez que não foi realizada
instrução na reclamatória trabalhista e nem foi produzida qualquer prova nos presentes autos além da juntada de tal acordo. 2. Na
vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão da pensão por morte, quais sejam, a qualidade de segurado do
instituidor e a dependência econômica dos beneficiários que, se não preenchidos, ensejam o seu indeferimento. 3. Sentença
reformada para julgar improcedente a ação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de dezembro de 2007.