TRF4

TRF4, 00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.028147-9/PR, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/14/2008

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00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.028147-9/PR

RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO

APELANTE : CHAMPAGNAT VEICULOS LTDA/

ADVOGADO : Eduardo Varela Garcia e outros

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DA CDA. ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830, DE 1980. TRIBUTO SUJEITO A

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MULTA. ART. 35 DA LEI 8.212 /91. LEI 9.528/97. APLICAÇÃO RETROATIVA.

1. Se a CDA preenche todos os requisitos essenciais dos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 1980, não há falar em

nulidade do título.

2. Correta a aplicação da ta SELIC, porquanto o art. 161, parágrafo único, do CTN abre a possibilidade de o legislador dispor

sobre o percentual.

3. A aplicação da penalidade mais benéfica é imperativo do art. 106, II, c, do CTN, já tendo o STF declarado a inconstitucionalidade

da restrição da aplicação do art. 35 da Lei 8.212 /91 com a redação da Lei 9.528/97 aos fatos geradores ocorridos apenas a partir de

então.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.028147-9/PR, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/14/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00030-apelacao-civel-no-2006-70-00-028147-9-pr-relator-juiza-federal-eloy-bernst-justo-julgado-em-02-14-2008/ Acesso em: 28 mai. 2024