TRF4

TRF4, 00029 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AI Nº 2007.04.00.024507-6/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

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00029 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AI Nº 2007.04.00.024507-6/RS

RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 52-61

INTERESSADO : ECLIPSE UTENSILIOS PLASTICOS LTDA/ massa falida

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

1. Não é omisso o acórdão quando a questão suscitada é enfrentada e recebe tratamento jurídico diverso do preconizado pela

embargante.

2. Não incumbe ao magistrado manifestar-se acerca de todos os dispositivos legais e argumentos apresentados no recurso, desde que

encontre fundamentos suficientes para amparar sua tese.

3. Embargos acolhidos tão-somente para fins de prequestionamento.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00029 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AI Nº 2007.04.00.024507-6/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00029-embargos-de-declaracao-em-ai-no-2007-04-00-024507-6-rs-relator-des-federal-joel-ilan-paciornik-julgado-em-11-20-2007/ Acesso em: 25 fev. 2024