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00029 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.00.002546-9/RS
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE : CLAUDIO ROBERTO CAMPOS
ADVOGADO : Marcelo Lipert e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA.
CERTIDÃO POR TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. AVERBAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONTAGEM
EM DOBRO. POSSIBILIDADE.
1.O servidor , quando abarcado pelo regime celetista, antes de sua transposição ao regime estatutário, por ter ercido atividade
laborativa em condições insalubres, tem direito líquido e certo à averbação de tempo de serviço, convertendo-se o tempo de serviço
especial em comum, com a devida majoração, já que a mudança de regime – de celetista para estatutário – não afeta a órbita do
direito adquirido.
2. O cômputo diferenciado do tempo de serviço ercido em atividade especial não pode obstar o reconhecimento do tempo, em
dobro, relativo à licença-prêmio não gozada, anteriormente à emenda nº 20/98.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.