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00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.15.000927-7/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : MARISA GALASSINI KOHLER
ADVOGADO : Rosangela Visconti Ristow e outro
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Andreia Amarilho e outros
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONTAS POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. PROVA DA TITULARIDADE. NEGATIVA.
INSUFICIÊNCIA DE DADOS.
Nos termos do inciso I do artigo 333 do CPC o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, não há
razão para se determinar ao réu a apresentação dos respectivos documentos, se o autor dei de informar ao menos o número da
conta e não apresenta qualquer indício acerca da sua existência no período contemporâneo ao pleiteado na ação originária.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.