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00029 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009830-7/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : MARCIA R P DAVID
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1°, DO CPC). NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO.
1. Negativa de seguimento à apelação por intempestiva.
2. Decisão proferida nos etos termos do artigo 557, caput, do CPC.
3. Agravo legal desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.