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00028 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.70.00.008248-7/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
PARTE AUTORA : FABIANO PESSINE
ADVOGADO : Thiago Gardai Collodel
PARTE RE : PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO PARANÁ
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 04A VF DE CURITIBA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. INSCRIÇÃO. RECEBIMENTO DE CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTOS.
POSSIBILIDADE.
Não é razoável indeferir a inscrição do candidato que apresentou cópia autenticada de certidão de conclusão de curso, já que
documento investido de veracidade com autenticação por oficial público.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.