TRF4

TRF4, 00028 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2006.72.08.003241-0/SC, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 10/05/2007

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00028 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2006.72.08.003241-0/SC

RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI

REL. ACÓRDÃO : Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

EMBARGADO : ALDO PAULO PEREIRA

ADVOGADO : Sandro Antonio Schapieski e outros

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART, 53, II, DO ADCT.

1. Descabe, à guisa de interpretação extensiva, reconhecer o direito à pensão especial àquele que não tenha participado,

efetivamente, do Teatro de Operações na 2ª Guerra Mundial, ou seja, na Campanha da Itália.

Incide, aqui, a lição do Mestre da hermenêutica jurídica francesa, FABREGUETTES, quando pontifica: “Tout fait quelconque (4),

allégué en justice, contraire à létat normal ou habituel des choses, ou à une situation acquise, DOIT ÊTRE PROUVÉ” (M.P.

FABREGUETTES, La Logique Judiciaire et LArt de Juger, 2ª ed., Librairie Générale, Paris, 1926, p. 55).

A propósito, convém recordar a velha, mas sempre nova lição de Henri de Page, in De Linterprétation des Lois, éditions Swinnen,

Brulles, 1978, t. II, pp. 22/3, verbis:

“Dans le domaine de lapplication de la loi, le juge, peut-être, en tempérera ou en élargira lercice. Il usera dune certaine

souplesse suivant les circonstances. Mais son oeuvre, quelque large ou discrète quelle soit, devra demeurer compatible avec les

pouvoirs limités de juge qui lui donne la division du travail. Il nest que juge et non pas législateur. Prisonnier de la décision

despèce, il lui est impossible de sen évader. Par définition, il est incapable de créer des règles générales, de “légiférer”.”

2. Precedentes da Corte e do STF.

3. Embargos Infringentes providos.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencidos os Des. Federais Valdemar Capeletti, Relator, e Luiz Carlos de Castro Lugon, dar provimento aos
embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de setembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00028 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2006.72.08.003241-0/SC, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 10/05/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00028-embargos-infringentes-em-ac-no-2006-72-08-003241-0-sc-relator-des-federal-valdemar-capeletti-julgado-em-10-05-2007/ Acesso em: 16 jul. 2024