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00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003928-7/SC
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
APELADO : POSTO LIRIO DO VALE LTDA/
ADVOGADO : Wander Valerio Vieira
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DÍVIDA NÃO SATISFEITA.
Baseando-se a sentença em informação de quitação equivocada, merece a mesma ser reformada, com o prosseguimento da ação
eutiva com relação ao débito que não restou satisfeito. Precedentes desta Corte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.