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00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009813-7/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : MATZUPEL IND/ DE ALIMENTOS LTDA/
ADVOGADO : Marcelo Domingues de Freitas e Castro
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS.
REGULARIDADE FORMAL. MULTA. JUROS. SELIC. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS.
1. Os requisitos da CDA, constantes no § 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/80, têm por escopo o ercício da ampla defesa e do
contraditório, princípios constitucionalmente consagrados, pela parte eutada/embargante. Cumprindo esse aspecto teleológico
nos autos, não há de se falar em nulidade.
2. O processo administrativo não constitui documento essencial ao eutivo fiscal, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/80.
Considerando que o próprio título eutivo ampara satisfatoriamente o débito, oportunizado o lídimo direito ao contraditório não há
falar em cerceamento de defesa.
3. Inocorrente no caso o caráter confiscatório da multa de mora fia em 20% (artigo 61 e parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96)
4. A incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por força de instrumento legislativo próprio (lei ordinária) sem importar
qualquer afronta à Constituição Federal.
5. Consectários legais mantidos.
6. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2007.